Artigo 54.º
Causas de extinção
Redação registada como em vigor em 20/02/1990.
Esta redação foi substituída em 29/07/2019. Ver a versão consolidada
A responsabilidade disciplinar extingue-se por:
- a)Prescrição do procedimento disciplinar;
- b)Prescrição da pena;
- c)Cumprimento da pena;
- d)Morte do infractor;
- e)Amnistia.