Art.º 70 · Lei n.º 7/90 — Competência para a instauração do processo

1 -O processo inicia-se com o recebimento de auto de notícia, queixa, participação, requerimento ou despacho.
2 -São competentes para instaurar ou mandar instaurar processo disciplinar contra os respectivos subordinados os superiores hierárquicos que exercem funções de comando, direcção ou chefia.
3 -Sempre que aos factos notificados corresponda pena disciplinar cuja aplicação exceda a competência da entidade que deles tomar conhecimento, a instauração do processo deve ser imediatamente comunicada ao superior hierárquico do escalão imediato.

Artigo 70.º — Competência para a instauração do processo