Saltar para o conteúdo principal

Artigo 71.º

Despacho liminar

Redação registada como em vigor em 20/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade competente, em face dos documentos referidos no artigo anterior, decidirá, por despacho, da sequência do auto de notícia, queixa, participação ou requerimento.
  2. 2 -O despacho liminar, quando não determinar a investigação dos factos noticiados, deve ser fundamentado e será notificado por escrito ao queixoso, participante ou requerente.