Saltar para o conteúdo principal

Artigo 73.º

Nomeação do instrutor e secretário

Redação registada como em vigor em 20/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O despacho que ordene a sequência do processo deve designar instrutor de entre quem tenha categoria superior à do arguido ou, no caso de não existir funcionário ou agente nestas condições, de igual categoria, mas com maior antiguidade, não podendo, em qualquer caso, o designado ter posto inferior ao de aspirante a oficial de polícia.
  2. 2 -O instrutor designará secretário ou escrivão.
  3. 3 -As funções de instrutor e secretário preferem às demais obrigações profissionais.