O recurso extraordinário é o de revisão.
Artigo 97.º — Definição do recurso
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/07/2019
Original
Em vigor de 20/02/1990 a 28/07/2019
O recurso extraordinário é o de revisão.
Versão 2
Revogado desde 29/07/2019
Em vigor de 20/02/1990 a 28/07/2019