Art.º 14 · Lei n.º 7/92 — Cessação da situação de objector de consciência

1 -A situação de objector de consciência cessa:
1. a)Em consequência da condenação judicial em pena de prisão superior a 1 ano por crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a paz e a humanidade, contra a paz pública e contra o Estado, bem como pelo crime de roubo e por crimes de perigo comum, nos termos previstos e punidos no Código Penal, quando os comportamentos criminosos traduzam ou pressuponham uma intenção contrária à convicção de consciência anteriormente manifestada pelo objector e aos deveres dela decorrentes;
2. b)Pelo exercício comprovado de funções ou tarefas para que é inábil, nos termos previstos na presente lei;
3. c)Nos demais casos previstos na presente lei.
2 -Em qualquer dos casos referidos no número anterior far-se-á oficiosamente a comunicação ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência e ao centro de recrutamento onde o objector estiver recenseado para neles se efectuar o cancelamento do registo da situação de objector de consciência.

Artigo 14.º — Cessação da situação de objector de consciência