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Artigo 18.º

Princípios gerais

Redação registada como em vigor em 12/05/1992.

Esta redação foi substituída em 02/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo de aquisição do estatuto de objector de consciência tem natureza administrativa e inicia-se com a apresentação pelo interessado de uma declaração de objecção de consciência.
  2. 2 -A declaração pode ser apresentada por qualquer cidadão maior ou emancipado.
  3. 3 -A declaração de objecção de consciência deve conter:
    1. a)A identificação completa do declarante, com indicação do número e data de emissão do bilhete de identidade, estado civil, residência, habilitações literárias e profissionais, bem como a freguesia e o distrito de recrutamento e mobilização a que se encontra adstrito;
    2. b)A formulação das razões de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica que fundamentam a objecção e a referência a comportamentos do declarante demonstrativos da sua coerência com aquelas razões;
    3. c)A indicação da situação militar do declante;
    4. d)A declaração expressa da disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo;
    5. e)A declaração expressa da não existência de qualquer das inabilidades previstas na presente lei;
    6. f)A assinatura do declarante reconhecida notarialmente.
  4. 4 -A declaração de objecção de consciência deve ser instruída com os seguintes elementos:
    1. a)Declarações de três cidadãos no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, com assinatura reconhecida notarialmente, confirmativas dos comportamentos referidos na alínea b) do número anterior;
    2. b)Certidão de nascimento do declarante;
    3. c)Certidão de registo criminal do declarante;
    4. d)Outros documentos que o declarante considere relevantes.
  5. 5 -A falsidade das declarações previstas na alínea a) do n.º 4 é punível nos termos do n.º 1 do artigo 402.º do Código Penal.