Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Prazos e locais de apresentação

Redação registada como em vigor em 12/05/1992.

Esta redação foi substituída em 02/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A declaração pode ser apresentada a todo o tempo.
  2. 2 -A declaração de objecção de consciência pode ser apresentada na Comissão Nacional de Objecção de Consciência, nos postos consulares ou nos serviços competentes nas Regiões Autónomas.
  3. 3 -Se não tiver sido apresentada directamente na Comissão Nacional, a declaração de objecção de consciência é-lhe enviada pelas entidades referidas no número anterior no prazo de cinco dias após a sua recepção.