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Artigo 20.º

Prazos e locais de apresentação

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A declaração pode ser apresentada a todo o tempo.
  2. 2 -A declaração de objecção de consciência pode ser apresentada na Comissão Nacional, nas delegações regionais do Instituto Português da Juventude, nos postos consulares ou nos serviços competentes das Regiões Autónomas.
  3. 3 -Se não tiver sido apresentada directamente na Comissão Nacional, a declaração de objecção de consciência é-lhe enviada pelas entidades referidas no número anterior no prazo de cinco dias após a sua recepção.