Artigo 26.º
Notificação e comunicação
Redação registada como em vigor em 12/05/1992.
Esta redação foi substituída em 02/09/1999. Ver a versão consolidada
- 1 -A deliberação da Comissão Nacional é notificada ao declarante, acompanhada da acta respectiva, no prazo de cinco dias.
- 2 -Se for reconhecido pela Comissão Nacional o estatuto de objecção de consciência, a acta que contenha a respectiva deliberação é enviada, oficiosamente, ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência e ao distrito de recrutamento e mobilização onde o requerente estiver recenseado, e são também remetidos boletins ao Centro de Identificação Civil e Criminal.
- 3 -A recusa pela Comissão Nacional do reconhecimento do estatuto de objecção de consciência é oficiosamente comunicada apenas ao distrito de recrutamento e mobilização onde o declarante estiver recenseado.