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Artigo 13.º

Indemnização por danos

Redação registada como em vigor em 01/03/1993.

Esta redação foi substituída em 09/07/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os Deputados que, no exercício das suas funções ou por causa delas, sejam vítimas de actos que impliquem ofensa à vida, à integridade física, à liberdade ou a bens patrimoniais têm direito a justa indemnização.
  2. 2 -Os factos que a justificam são objecto de inquérito determinado pelo Presidente da Assembleia da República, o qual decide da atribuição e do valor da indemnização, salvo e na medida em que os danos estejam cobertos por outros meios.