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Artigo 14.º

Deveres dos Deputados

Redação registada como em vigor em 17/06/1999.

Esta redação foi substituída em 09/07/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os Deputados carecem de autorização da Assembleia para serem jurados, peritos ou testemunhas.
  2. 2 -Os Deputados carecem de autorização da Assembleia para servirem de árbitros em processos de que seja parte o Estado ou qualquer outra pessoa colectiva de direito público.
  3. 3 -A autorização a que se refere o n.º 1 deve ser solicitada pelo juiz competente, ou pelo instrutor do processo, em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da República, e a decisão será precedida de audição do Deputado.