- 1 -As ajudas de custo estabelecidas ao abrigo do n.º 2 do artigo anterior são as indicadas nos números seguintes, sem prejuízo das demais normas regulamentares relativas à disciplina dos abonos.
- 2 -Os Deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do Governo, abonada por cada dia de presença em trabalhos parlamentares na Assembleia da República, designadamente em reunião plenária, de comissões, subcomissões, grupos de trabalho, reuniões realizadas pelos grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de um partido ou convocadas pelo Presidente da Assembleia da República nos termos fixados no Regimento da Assembleia da República, e mais dois dias por semana.
- 3 -Os Deputados que residam nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas têm direito a um terço da ajuda de custo fixada no número anterior.
Artigo 16.º-A — Ajudas de custo
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/02/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/2024
Lei n.º 22/2024 - 1.ª Série(15/02/2024)
Aditado
Em vigor de 22/06/2019 a 15/02/2024
Lei n.º 44/2019 - 1.ª Série(21/06/2019)
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