Artigo 18.º

Regime de previdência

Redação registada como em vigor em 01/03/1993.

Esta redação foi substituída em 15/10/2005. Ver a versão consolidada

1 -Os Deputados, bem com os ex-Deputados que gozem da subvenção a que se refere o artigo 24.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, beneficiam do regime de previdência social mais favorável aplicável ao funcionalismo público.
2 -No caso de os Deputados optarem pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe à Assembleia da República a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal.