Artigo 18.º

Regime de previdência

Redação registada como em vigor em 15/10/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os deputados beneficiam do regime geral de segurança social.
2 -No caso de os Deputados optarem pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe à Assembleia da República a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal.