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Artigo 2.º

Início e termo do mandato

Redação registada como em vigor em 06/04/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.
  2. 2 -O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia da República é regulado pela lei eleitoral.