Artigo 22.º

Dever de declaração de ausência de incompatibilidades e impedimentos

Redação registada como em vigor em 17/08/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Da declaração única de rendimentos, património e interesses deve constar a declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento.
2 -A declaração referida no número anterior deve constar de um campo autónomo da declaração única de rendimentos, património e interesses, referida no artigo 26.º