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Artigo 26.º

Registo de interesses

Redação registada como em vigor em 06/04/2009.

Esta redação foi substituída em 17/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criado um registo de interesses na Assembleia da República.
  2. 2 -O registo de interesses consiste na inscrição, em documento próprio, de todos os actos e actividades dos deputados susceptíveis de gerar impedimentos.
  3. 3 -Do registo deverá constar a inscrição de actividades exercidas, independentemente da sua forma ou regime, designadamente:
    1. a)Indicação de cargos, funções e actividades, públicas e privadas, exercidas nos últimos três anos;
    2. b)Indicação de cargos, funções e actividades, públicas e privadas, a exercer cumulativamente com o mandato parlamentar.
  4. 4 -A inscrição de interesses financeiros relevantes compreenderá a identificação dos actos que geram, directa ou indirectamente, pagamentos, designadamente:
    1. a)Pessoas colectivas públicas ou privadas a quem foram prestados os serviços;
    2. b)Participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou no exercício de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos;
    3. c)Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas e bens;
    4. d)Subsídios ou apoios financeiros, por si, pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou por sociedade em cujo capital participem;
    5. e)Realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza.
  5. 5 -Na inscrição de outros interesses relevantes deverá, designadamente, ser feita menção aos seguintes factos:
    1. a)Participação em comissões ou grupos de trabalho pela qual aufiram remuneração;
    2. b)Participação em associações cívicas beneficiárias de recursos públicos;
    3. c)Participação em associações profissionais ou representativas de interesses.
  6. 6 -O registo de interesses deverá ser depositado na Comissão Parlamentar de Ética nos 60 dias posteriores à investidura no mandato e actualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de factos ou circunstâncias que justifiquem novas inscrições.
  7. 7 -O registo de interesses é público e pode ser consultado por quem o solicitar.