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Artigo 29.º

Antigos Deputados

Redação registada como em vigor em 11/02/1999.

Esta redação foi substituída em 22/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os antigos Deputados que tenham exercido mandato de Deputado durante, pelo menos, quatro anos têm direito a um cartão de identificação próprio.
  2. 2 -Os antigos Deputados a que se refere o número anterior têm direito de livre trânsito no edifício da Assembleia da República.
  3. 3 -Os Deputados a que se refere o presente artigo têm ainda as regalias que vierem a ser fixadas por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
  4. 4 -Os Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República gozam de estatuto próprio, fixado nos termos do número anterior.