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Artigo 30.º

Deputado honorário

Redação registada como em vigor em 11/02/1999.

Esta redação foi substituída em 06/04/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criado o título de Deputado honorário.
  2. 2 -O referido título é atribuído por deliberação do Plenário, sob proposta fundamentada subscrita por um quarto dos Deputados em exercício de funções, aos Deputados que, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar, tenham contribuído decisivamente para a sua dignificação e prestígio.
  3. 3 -O Deputado honorário tem direito ao correspondente cartão de identificação e goza das mesmas prerrogativas dos antigos Deputados, previstos no artigo 26.º, e outras a definir pelo Presidente da Assembleia da República.