Os encargos resultantes da aplicação da presente lei são satisfeitos pelo orçamento da Assembleia da República, salvo determinação legal especial.
Artigo 30.º — Encargos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/04/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2009
Lei n.º 43/2007 - 1.ª Série(24/08/2007)
Aditado
Em vigor de 11/02/1999 a 05/04/2009
Lei n.º 24/95 - 1.ª Série(18/08/1995)
Comparar com a versão em vigor