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Artigo 4.º

Suspensão do mandato

Redação registada como em vigor em 01/03/1993.

Esta redação foi substituída em 09/07/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Determinam a suspensão do mandato:
    1. a)O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, nos termos do artigo 5.º;
    2. b)O procedimento criminal, nos termos do artigo 11.º;
    3. c)A ocorrência das situações referenciadas no n.º 1 do artigo 20.º
  2. 2 -A suspensão do mandato estabelecida no número anterior para os casos referidos nas alíneas h) e p) do n.º 1 do artigo 20.º pode ser levantada por um único período de 45 dias em cada sessão legislativa, desde que, por igual período, seja assegurada a sua substituição nos termos da lei.