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Artigo 4.º

Suspensão do mandato

Redação registada como em vigor em 09/07/2003.

Esta redação foi substituída em 17/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Determinam a suspensão do mandato:
    1. a)O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, nos termos do artigo 5.º;
    2. b)O procedimento criminal, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º;
    3. c)A ocorrência das situações referenciadas nas alíneas a), à excepção do Presidente da República, d), e), f), g), h) e l) do n.º 1 do artigo 20.º
  2. 2 -A suspensão do mandato estabelecida no número anterior para os casos da alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º só é admissível imediatamente após a verificação de poderes pela Assembleia da República ou no momento da investidura no respectivo cargo autárquico e não pode ocorrer por mais do que um único período não superior a 180 dias.