Artigo 1.º — [...]

Vigente desde: 07/04/1994

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
3 -Estão igualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas outros entes públicos ou sociedades de capitais públicos, desde que a lei especial o determine.

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