Artigo 48.º — [...]

Vigente desde: 07/04/1994

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
2 -As multas têm como limite máximo, nos casos previstos nas alíneas a), b), c) e d), o montante de 500000$00 e, nos casos das alíneas e), f) e g), o montante de 250000$00.
3 -As multas são graduadas de acordo com a gravidade da falta, o grau hierárquico dos responsáveis e a sua situação económica.
4 -A negligência é punida, sendo o máximo da multa aplicável reduzido a metade.

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Em vigor desde 07/04/1994