Art.º 63 · Lei n.º 7/94 — [...]

1 -São publicados na parte B da 1.ª série do Diário da República os acórdãos do Tribunal de Contas que uniformizem jurisprudência.
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)O regimento do Tribunal de Contas;
7. g)As instruções respeitantes ao modo como as contas e os processos devem ser submetidos à sua apreciação.
  Aprovada em 24 de Fevereiro de 1994.
  O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
  Promulgada em 16 de Março de 1994.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendada em 18 de Março de 1994.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 63.º — [...]