Artigo 13.º — [...]

Vigente desde: 29/03/1995

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Listagem das situações de baixa por doença e do número de dias de ausência ao trabalho, a ser remetida pelo serviço de pessoal e, no caso de doenças profissionais, a respectiva identificação;
4. d)...
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