3 -A infracção ao disposto nos artigos 14.º, n.os 1 e 3, 21.º e 22.º constitui contra-ordenação punida com coima, nos seguintes termos:
a)...
b)...
c)...
4 -...
a)...
b)De 120000$00 a 590000$00, a infracção ao disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 6.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º, no n.º 4 do artigo 10.º, no n.º 1 do artigo 24.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º;
c)De 60000$00 a 120000$00, por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção ao disposto no artigo 16.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 17.º, no n.º 1 e na primeira parte do n.º 2 do artigo 18.º