Art.º 28 · Lei n.º 7/95 — [...]

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
3 -A infracção ao disposto nos artigos 14.º, n.os 1 e 3, 21.º e 22.º constitui contra-ordenação punida com coima, nos seguintes termos:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
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2. b)De 120000$00 a 590000$00, a infracção ao disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 6.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º, no n.º 4 do artigo 10.º, no n.º 1 do artigo 24.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º;
3. c)De 60000$00 a 120000$00, por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção ao disposto no artigo 16.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 17.º, no n.º 1 e na primeira parte do n.º 2 do artigo 18.º
5 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
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Artigo 28.º — [...]