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Artigo 15.º

Secretaria-Geral

Redação registada como em vigor em 01/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Secretaria-Geral é o serviço de apoio administrativo da Presidência da República, competindo-lhe:
    1. a)Assegurar o funcionamento dos serviços administrativos, incluindo os serviços respeitantes à Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas;
    2. b)Executar as deliberações do Conselho Administrativo e, em geral, assegurar o funcionamento dos serviços de administração e de gestão financeira e patrimonial;
    3. c)Realizar todas as operações de administração e gestão do pessoal;
    4. d)Elaborar o orçamento, bem como o relatório e a conta de gerência da Presidência da República.
  2. 2 -Ao pessoal que exerce funções na secretaria-geral é aplicável, com as adaptações decorrentes da orgânica própria dos órgãos e serviços da Presidência da República, o regime especial de prestação de trabalho previsto no artigo 37.º da Lei n.º 77/88, de 1 de julho.