Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Secretaria-Geral

Redação registada como em vigor em 29/02/1996.

Esta redação foi substituída em 01/04/2020. Ver a versão consolidada

A Secretaria-Geral é o serviço de apoio administrativo da Presidência da República, competindo-lhe:

  1. a)Assegurar o funcionamento dos serviços administrativos, incluindo os serviços respeitantes à Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas;
  2. b)Executar as deliberações do Conselho Administrativo e, em geral, assegurar o funcionamento dos serviços de administração e de gestão financeira e patrimonial;
  3. c)Realizar todas as operações de administração e gestão do pessoal;
  4. d)Elaborar o orçamento, bem como o relatório e a conta de gerência da Presidência da República.