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Artigo 6.º

Casa Militar

Redação registada como em vigor em 29/02/1996.

Esta redação foi substituída em 18/04/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Casa Militar é um serviço de apoio ao Presidente da República na sua qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas.
  2. 2 -A Casa Militar é constituída pelo chefe da Casa Militar e por assessores e ajudantes-de-campo, sendo apoiada por secretários e pessoal administrativo, nos termos previstos na legislação regulamentar da presente lei.
  3. 3 -O chefe da Casa Militar é um oficial de patente não inferior a oficial e os assessores e os ajudantes-de-campo são oficiais dos três ramos das Forças Armadas.