Art.º 11 · Lei n.º 7/98 — Formas da dívida pública

1 -A dívida pública poderá assumir as seguintes formas:
1. a)Contrato;
2. b)Obrigações do Tesouro;
3. c)Bilhetes do Tesouro;
4. d)Certificados de aforro;
5. e)Certificados especiais de dívida pública;
6. f)Promissórias;
7. g)Outros valores representativos de dívida.
2 -A dívida pública directa pode ser representada por títulos, nominativos ou ao portador, ou assumir forma meramente escritural.
3 -Sem prejuízo do disposto na presente lei, mantém-se em vigor a legislação específica relativa a instrumentos de dívida pública indicados no n.º 1.
4 -Até à respectiva extinção, serão ainda consideradas as seguintes formas de dívida pública directa:
1. a)Certificados de renda perpétua;
2. b)Certificados de renda vitalícia.
5 -Por resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta do Ministro das Finanças, poderão ser estabelecidas outras formas de representação da dívida pública.

Artigo 11.º — Formas da dívida pública