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Lei n.º 7/98
Artigo 19.º
·
Entrada em vigor
Em vigor desde 03/02/1998
A presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
Anterior
Artigo 18.º
· Âmbito de aplicação
Seguinte
Artigo 20.º
· Legislação revogada
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