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Lei n.º 7-A/2016

Artigo 183.ºAutorização legislativa para criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica

Em vigor desde 30/03/2016
  1. 1 -Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime de incentivo fiscal à produção cinematográfica em território nacional.
  2. 2 -O sentido e alcance da autorização referida no número anterior é o seguinte:
    1. a)Criar uma dedução à coleta de IRC, apurada sobre despesas de produção cinematográfica correspondentes a operações efetuadas em Portugal, tendo em vista a realização de obras cinematográficas, e com um valor total de despesa elegível de pelo menos (euro) 500 000;
    2. b)Estabelecer mecanismos que assegurem a utilização deste incentivo pelos sujeitos passivos que não apurem coleta de IRC suficiente para a dedução prevista na alínea anterior;
    3. c)Criar um regime de restituição de IVA suportado nas despesas das produções referidas na alínea a).