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Lei n.º 7-A/2016

Artigo 19.ºEstratégia plurianual de combate à precariedade

Em vigor desde 30/03/2016
  1. 1 -Durante o ano de 2016, o Governo define uma estratégia plurianual de combate à precariedade.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser promovido, no prazo de seis meses, um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos serviços, organismos e entidades da Administração Pública e do Setor Empresarial do Estado, nomeadamente com recurso a Contratos Emprego-Inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços.