Artigo 17.º · Pedido de revisão de prova da fase escrita
Em vigor desde 30/01/2025
1 -É permitido o pedido de revisão de provas da fase escrita.
2 -O pedido é feito através de requerimento fundamentado nos termos do n.º 3, dirigido ao diretor do CEJ.
3 -O pedido de revisão da prova deve indicar expressamente os vícios, de caráter técnico e científico, de aplicação dos critérios de correção e de classificação ou outro vício ou erro processual relevantes, sob pena de rejeição do pedido.
4 -Para efeitos dos números anteriores, os candidatos podem requerer, no prazo de 72 horas a contar da data da publicitação da pauta com as classificações das provas da fase escrita, a entrega de fotocópia simples das provas de que pretendem pedir a revisão, devendo o pedido ser satisfeito dentro das 72 horas seguintes.
5 -O prazo para requerer a revisão de prova é de cinco dias contados a partir da data da entrega da cópia da prova.
6 -Pelo pedido de revisão é exigido o pagamento de comparticipação no custo do procedimento, em montante a fixar por despacho do Ministro da Justiça, sendo o montante restituído ao candidato em caso de decisão favorável.
7 -Se o pedido estiver em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 5, o diretor designa júri, diferente do que corrigiu e classificou a prova, para proceder à revisão.