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Lei n.º 7-A/2025

Artigo 40.ºComponentes do curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais

Em vigor desde 30/01/2025
  1. 1 -O curso de formação teórico-prática para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais inclui, nomeadamente:
    1. a)Na componente de especialidade, as matérias de:
      1. i)Direito Europeu, incluindo Direito Administrativo Europeu, substantivo e processual;
      2. ii)Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional;
      3. iii)Organização administrativa;
      4. iv)Contabilidade e Gestão;
      5. v)Psicologia Judiciária;
      6. vi)Sociologia Judiciária;
      7. vii)Direito da Concorrência e da Regulação Económica;
      8. viii)Direito do Urbanismo e do Ambiente;
      9. ix)Contratação Pública;
      10. x)Contencioso Eleitoral;
      11. xi)Responsabilidade extracontratual do Estado;
      12. xii)Direito Contraordenacional substantivo e processual;
      13. xiii)Princípios de Contabilidade Financeira e Fiscal;
      14. xiv)Regimes jurídicos dos impostos;
      15. xv)Direito aduaneiro e contencioso aduaneiro;
    2. b)Na componente profissional, as áreas de:
      1. i)Direito Administrativo substantivo e processual;
      2. ii)Direito Tributário substantivo e processual;
      3. iii)Direito Civil, nos domínios dos contratos e da responsabilidade civil;
      4. iv)Direito Processual Civil declarativo comum e executivo.
  2. 2 -Na componente formativa de especialidade, as matérias que sejam comuns ao curso para ingresso nos tribunais judiciais e ao curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais são preferencialmente lecionadas conjuntamente aos auditores de justiça de ambos os cursos.