Art.º 40 · Lei n.º 7-A/2025 — Componentes do curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais

1 -O curso de formação teórico-prática para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais inclui, nomeadamente:
1. a)Na componente de especialidade, as matérias de:
  1. i)Direito Europeu, incluindo Direito Administrativo Europeu, substantivo e processual;
  2. ii)Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional;
  3. iii)Organização administrativa;
  4. iv)Contabilidade e Gestão;
  5. v)Psicologia Judiciária;
  6. vi)Sociologia Judiciária;
  7. vii)Direito da Concorrência e da Regulação Económica;
  8. viii)Direito do Urbanismo e do Ambiente;
  9. ix)Contratação Pública;
  10. x)Contencioso Eleitoral;
  11. xi)Responsabilidade extracontratual do Estado;
  12. xii)Direito Contraordenacional substantivo e processual;
  13. xiii)Princípios de Contabilidade Financeira e Fiscal;
  14. xiv)Regimes jurídicos dos impostos;
  15. xv)Direito aduaneiro e contencioso aduaneiro;
2. b)Na componente profissional, as áreas de:
  1. i)Direito Administrativo substantivo e processual;
  2. ii)Direito Tributário substantivo e processual;
  3. iii)Direito Civil, nos domínios dos contratos e da responsabilidade civil;
  4. iv)Direito Processual Civil declarativo comum e executivo.
2 -Na componente formativa de especialidade, as matérias que sejam comuns ao curso para ingresso nos tribunais judiciais e ao curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais são preferencialmente lecionadas conjuntamente aos auditores de justiça de ambos os cursos.

Artigo 40.º — Componentes do curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais

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