Art.º 77 · Lei n.º 7-A/2025 — Divulgação do plano da formação contínua

1 -O plano de formação contínua é divulgado a todos os magistrados até ao dia 15 de setembro.
2 -Os magistrados que pretendam participar nas atividades de formação requerem a respetiva autorização aos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, até ao dia 30 de setembro.
3 -Os Conselhos Superiores comunicam ao CEJ a relação dos interessados a quem concederam a autorização referida no número anterior.
4 -Nos 30 dias seguintes à comunicação a que se refere o número anterior, o CEJ dá conhecimento aos interessados das ações que estão autorizados a frequentar.

Artigo 77.º — Divulgação do plano da formação contínua