Art.º 81 · Lei n.º 7-A/2025 — Regime dos formadores no CEJ

1 -Os formadores no CEJ são escolhidos pelo diretor de entre:
1. a)Magistrados, docentes universitários, advogados, especialistas e outras personalidades de mérito, obtida a autorização da entidade competente, se for caso disso;
2. b)Especialistas indicados por entidades com as quais o CEJ estabeleça acordos no domínio da formação.
2 -Salvo no que se refere a magistrados, a prestação de serviço dos formadores referidos no número anterior é feita precedendo ajuste direto.
3 -Os magistrados formadores no CEJ têm direito a um suplemento remuneratório fixado por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e das Finanças.

Artigo 81.º — Regime dos formadores no CEJ