Art.º 86 · Lei n.º 7-A/2025 — Escolha e designação dos formadores nos tribunais

1 -Os formadores nos tribunais são designados, sob proposta do diretor do CEJ, pelos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, de entre magistrados da respetiva magistratura.
2 -Na designação dos formadores tem-se em conta a aptidão pedagógica, a qualidade do desempenho funcional, a experiência profissional e a motivação.
3 -A designação é feita por período de três anos, renovável por iguais períodos.
4 -A designação e as respetivas renovações dependem da concordância do magistrado.

Artigo 86.º — Escolha e designação dos formadores nos tribunais