Art.º 21 · Lei n.º 70/2013 — Conselho de gestão

1 -O FCT é gerido por um conselho de gestão composto por um presidente e 11 vogais.
2 -O conselho de gestão integra:
1. a)O presidente do IGFCSS, I. P., que preside;
2. b)Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;
3. c)Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área laboral;
4. d)Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social;
5. e)Um representante de cada uma das confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
6. f)Dois representantes de cada uma das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
3 -Por cada membro efetivo é também designado um membro suplente.
4 -Cabe às entidades indicadas no n.º 2 designar os respetivos representantes.
5 -O presidente do conselho de gestão tem voto de qualidade.
6 -A organização e o funcionamento do conselho de gestão regem-se pelo disposto no regulamento interno.
7 -O presidente do IGFCSS, I. P., e os representantes designados pelos membros do Governo, bem como os seus suplentes, não são remunerados pelo exercício de funções como membros do conselho de gestão.

Artigo 21.º — Conselho de gestão