Constituem despesas do FCT:
- a)Os valores dos reembolsos pagos;
- b)As despesas de administração e de gestão;
- c)Outras despesas previstas no respetivo regulamento de gestão;
- d)Valores pagos ao FGCT.
Artigo 29.º — Despesas do fundo de compensação do trabalho
Vigente desde: 30/08/2013
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