Art.º 38 · Lei n.º 70/2013 — Competências do conselho de gestão

1 -Compete ao conselho de gestão:
1. a)A aprovação do plano de atividades e do orçamento;
2. b)A aprovação do relatório de atividades e do relatório de contas e balanço anuais;
3. c)Acompanhar as atividades do FGCT, apresentando ao presidente propostas, sugestões, recomendações ou pedidos de esclarecimento que entender convenientes, bem como propor a adoção de medidas que julgue necessárias à realização dos seus fins;
4. d)Aprovar o regulamento de gestão do FGCT, devendo o mesmo ser publicado no Diário da República;
5. e)Aprovar o regulamento interno do FGCT, que deve ser publicitado no sítio na Internet.
2 -O conselho de gestão do FGCT pode ainda solicitar aos mecanismos equivalentes toda e qualquer informação que entenda essencial ao regular funcionamento do FGCT, devendo aqueles prestar tais esclarecimentos no prazo máximo de cinco dias.

Artigo 38.º — Competências do conselho de gestão