Artigo 45.º — Despesas do fundo de garantia de compensação do trabalho

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2024

1 -Constituem despesas do FGCT:
1. a)Os valores pagos a título de compensação;
2. b)[Revogada.]
3. c)As despesas de administração e de gestão;
4. d)Outras despesas relacionadas com o Fundo e previstas no respetivo regulamento de gestão.
2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2024

Decreto-Lei n.º 115/2023 - 1.ª Série(15/12/2023)

Original

Em vigor de 30/08/2013 a 31/12/2023