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Artigo 45.º

Despesas do fundo de garantia de compensação do trabalho

Redação registada como em vigor em 01/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem despesas do FGCT:
    1. a)Os valores pagos a título de compensação;
    2. b)[Revogada.]
    3. c)As despesas de administração e de gestão;
    4. d)Outras despesas relacionadas com o Fundo e previstas no respetivo regulamento de gestão.
  2. 2 -(Revogado.)