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Artigo 45.º

Despesas do fundo de garantia de compensação do trabalho

Redação registada como em vigor em 30/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem despesas do FGCT:
    1. a)Os valores pagos a título de compensação;
    2. b)As transferências do FGCT para o FCT, e para mecanismos equivalentes, de 50 % dos saldos anuais excedentários do fundo previstos no regulamento de gestão;
    3. c)As despesas de administração e de gestão;
    4. d)Outras despesas relacionadas com o Fundo e previstas no respetivo regulamento de gestão.
  2. 2 -As transferências de saldos anuais do FGCT para o FCT, e para mecanismos equivalentes, previstas na alínea b) do número anterior só têm lugar decorridos três anos após a constituição do FGCT, excetuando verificação antecipada de saldos sustentáveis.