Art.º 7 · Lei n.º 70/2013 — Regulamentos

1 -Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT são elaborados pelo respetivo presidente do conselho de gestão e aprovados pelo respetivo conselho de gestão.
2 -Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT contêm os elementos que caracterizam cada um dos fundos, designadamente:
1. a)Denominação, sede e funções da entidade gestora;
2. b)Definição dos conceitos necessários ao adequado esclarecimento das condições de adesão;
3. c)Políticas de investimento;
4. d)Descrição dos critérios relativos a encargos a suportar;
5. e)As regras e o método de cálculo do valor dos ativos.
3 -(Revogado.)
4 -Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT são publicados no Diário da República.
5 -Os regulamentos internos do FCT e do FGCT são elaborados pelo presidente de cada conselho de gestão e sujeitos à aprovação do respetivo conselho de gestão.

Artigo 7.º — Regulamentos