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Artigo 7.º

Regulamentos

Redação registada como em vigor em 30/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT são elaborados pelo respetivo presidente do conselho de gestão e aprovados pelo respetivo conselho de gestão.
  2. 2 -Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT contêm os elementos que caracterizam cada um dos fundos, designadamente:
    1. a)Denominação, sede e funções da entidade gestora;
    2. b)Definição dos conceitos necessários ao adequado esclarecimento das condições de adesão;
    3. c)Políticas de investimento;
    4. d)Descrição dos critérios relativos a encargos a suportar;
    5. e)As regras e o método de cálculo do valor dos ativos.
  3. 3 -O regulamento de gestão do FGCT deve ainda prever o seu valor global mínimo anual, para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 45.º, que nunca deve ser inferior ao custo dos valores pagos no ano anterior, acrescidos de 50 % do valor total remanescente, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º
  4. 4 -Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT são publicados no Diário da República.
  5. 5 -Os regulamentos internos do FCT e do FGCT são elaborados pelo presidente de cada conselho de gestão e sujeitos à aprovação do respetivo conselho de gestão.