Art.º 5 · Lei n.º 70/2015 — Republicação

1 -É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com a redação atual e demais correções materiais necessárias.
2 -Para efeitos de republicação:
1. a)Onde se lê «Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro» deve ler-se «regime jurídico da urbanização e edificação»;
2. b)Onde se lê «Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro» deve ler-se «regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial»;
3. c)Onde se lê «Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano» deve ler-se «Direção-Geral do Território»;
4. d)Onde se lê «planos municipais de ordenamento do território» ou «PMOT» deve ler-se «planos territoriais»;
5. e)Onde se lê «licença de utilização» deve ler-se «autorização de utilização»;
6. f)Onde se lê «Instituto Nacional de Habitação (INH)» deve ler-se «Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU)».

Artigo 5.º — Republicação